Em nota, Fachin defende papel do STF e diz que fraudes financeiras exigem resposta firme e dentro da Constituição
22/01/2026
(Foto: Reprodução) Presidente do STF publica nota em defesa da corte
Na noite desta quinta-feira (22), o presidente Edson Fachin divulgou uma nota em defesa do Supremo Tribunal Federal.
O ministro Edson Fachin afirmou que "adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser".
Fachin disse que "as situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes".
Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, "a Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas".
Fachin disse que a atuação da Polícia Federal "é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira. E que cabe à Procuradoria-Geral da República, fazer a apuração e controlar a legalidade das investigações".
Segundo Fachin, o Ministério Público exerce papel fundamental pra manter a ordem econômica e o regime jurídico de defesa dos consumidores.
Ainda na nota Fachin destacou que o Supremo se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito, segundo ele, no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, Dias Toffoli.
Disse também que "no tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método".
O presidente do STF disse que "é induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações".
Edson Fachin enfatizou que "quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel".
Ainda segundo Fachin, defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.
Fachin finaliza dizendo que o Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. "Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço". "Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas".
Presidente do STF publica nota em defesa da corte
Reprodução/TV Globo
