Empréstimo consignado: veja o que muda com nova regra para quem tem desconto direto no salário ou na aposentadoria
24/04/2026
(Foto: Reprodução) STF decide que parcela do consignado entra no cálculo do mínimo existencial
O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que as parcelas mensais do crédito consignado devem ser incluídas no cálculo do chamado mínimo existencial. A repórter Ana Paula Campos mostra o efeito dessa decisão para quem tem desconto em folha.
A Elisabeth já perdeu a conta do tamanho da dívida:
“Tem nove empréstimos. Nove, nove, dez empréstimos, uma coisa assim. Aí ficou essa bola de neve, nunca acaba, sempre tem refinanciamento”, conta.
Para pagar as parcelas, ela precisou cortar o básico:
“Tantos remédios eu deixei de comprar”.
A partir de agora, por determinação do STF, bancos e financeiras precisam levar em conta o chamado mínimo existencial antes de conceder ou renegociar um empréstimo consignado - aquele com desconto direto no salário ou na aposentadoria. A regra garante um valor mínimo para a pessoa com dívidas viver - chamado de mínimo existencial. Hoje, esse valor é de R$ 600, reservados para despesas básicas, como água, luz e comida. Antes, as parcelas do consignado não entravam nessa conta do mínimo existencial. Segundo especialistas, a mudança ajuda a reduzir o risco de inadimplência.
“Precisa garantir valores para que a pessoa possa subsistir. Se todo o recurso que foi fruto do trabalho mensal de um determinado cidadão for direcionado para pagar dívida, para pagar prestações, esse cidadão não tem como subsistir”, diz Tarcísio Bonfim, presidente da Conamp.
Empréstimo consignado: veja o que muda com nova regra para quem tem desconto direto no salário ou na aposentadoria
Jornal Nacional/ Reprodução
Os ministros do STF também decidiram que o Conselho Monetário Nacional faça estudos, todos os anos, para revisar o valor do mínimo existencial, que não é reajustado desde 2023. O presidente da Associação dos Membros do Ministério Público, coautora da ação no STF, diz que os R$ 600 não são suficientes.
“Nós defendemos o mínimo existencial na ordem de aproximadamente R$ 1 mil. O Conselho Monetário Nacional, a partir desses parâmetros fixados pelo Supremo, tem que analisar como um todo para que haja uma proteção ainda mais efetiva do nosso consumidor”, afirma Tarcísio Bonfim.
Para fazer valer a lei do superendividamento, muitas pessoas entram na Justiça. O número de ações aumentou 13 vezes em três anos. A lei permite que consumidores renegociem dívidas em atraso com todos os credores ao mesmo tempo. Mas a Defensoria Pública de São Paulo afirma que muitos pedidos acabam negados porque o valor do mínimo existencial é baixo demais.
“Muitas vezes, a dívida é contraída por uma pessoa que está cuidando dos filhos, está cuidando dos netos. Então, a renda familiar inteira é de R$ 600. A conta não fecha”, diz Luiz Fernando Baby Miranda, coordenador auxiliar do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de SP.
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