Prefeitura e Câmara de João Pessoa querem manter nomes de ruas e bairros ligados à ditadura; MP cobra mudança
01/04/2026
(Foto: Reprodução) Avenida Castelo Branco e o bairro Castelo Branco, em João Pessoa
Reprodução/TV Cabo Branco
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou na Justiça estadual contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de João Pessoa para mudar os nomes de bairros e ruas que fazem referência à ditadura militar no município. No processo, a prefeitura e a câmara argumentam que essas homenagens já integram a identidade histórica e cultural da cidade e, por esse motivo, não devem ser modificadas. O MPPB contesta o argumento.
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De acordo com o documento do MP, ao qual o g1 teve acesso, além da questão histórica, prefeitura e câmara afirmam que a questão da escolha dos nomes é uma prerrogativa do Poder Executivo e do Legislativo. Os argumentos foram apresentados separadamente, mas convergem nos seguintes pontos:
decidir nome de rua, bairro, prédio público é uma escolha política/administrativa, prerrogativa de função administrativa do Poder Executivo e também do Legislativo;
o debate deveria ocorrer por outras vias e que a ação civil pública não seria adequada para esse tipo de discussão.
Entre os dias 31 de março e 1º de abril, o golpe militar de 1964 completa 62 anos. No período, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos políticos foram cassados e houve censura à imprensa. De acordo com a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram, somente 33 corpos foram localizados.
Em resposta aos pontos elencados pelos órgãos municipais, o Ministério Público afirmou que, apesar da prerrogativa do Poder Executivo e Legislativo, é possível que o judiciário possa mediar essa situação, porque argumenta haver violação de direitos fundamentais, como: memória, verdade, justiça e dignidade humana. Ou seja, como o MP observa uma falta de garantia de um direito, entende que juiz pode decidir por reverter a situação.
O argumento do MP é semelhante quanto ao questionamento sobre o tipo de ação escolhida para entrar na Justiça, justamente por alegar proteger direitos coletivos. Atualmente, o processo está na fase de contestação do Ministério Público após tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal apresentarem a defesa.
Sobre a argumentação de não ser possível mudar os nomes de bairros e ruas porque estes já estão sedimentados na cultura e na história de João Pessoa, o MP informou que manter como estão fere as vítimas daquele período e também a coletividade social pela ditadura militar.
"A manutenção dessas honrarias representa uma afronta à dignidade humana das vítimas e de seus familiares, assim como à dignidade de toda coletividade atingida por um passado de terror provocado pelo próprio Estado brasileiro. Em face disso, não há que se falar em impossibilidade de mudança de ‘nomes consagrados com o tempo’ nem muito menos de impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário", diz trecho de contestação do MP no processo.
A promotora Fabiana Lobo, que assina a contestação, cita ainda que a própria cidade de João Pessoa já mudou de nome em outras ocasiões e enquadrou essa alteração como "prática comum na cidade".
"No tocante especificamente à alegação de ‘impossibilidade de alteração de nomes popularmente consagrados’, esqueceu a defesa que se cuida de prática comum na nossa cidade, a qual foi renomeada de ‘João Pessoa’ apenas em 1930", disse no documento.
O g1 entrou em contato com a procuradoria geral de João Pessoa e também com a Câmara Municipal da capital, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
MP e Defensoria acionam Justiça para renomear ruas de João Pessoa ligadas à ditadura
Bairros e ruas que MP quer mudança de nomes por alusão à ditadura militar
No processo, o MP elencou os bairros e ruas de João Pessoa para que exista a mudança nos nomes. Veja abaixo.
Bairro Castelo Branco
Bairro Costa e Silva
Bairro Ernesto Geisel
Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
Avenida Presidente Castelo Branco
Praça Marechal Castelo Branco
Rua Presidente Médici
Rua Presidente Ranieri Mazzilli
Travessa Presidente Castelo Branco
Loteamento Presidente Médici
Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
Em janeiro de 2025, o Ministério Público cobrou tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal, antes de judicializar o processo. Naquele procedimento de abertura das investigações sobre as mudanças, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014 foi citado.
“Dentre as recomendações da CNV está a de ‘promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações’”, detalharam os promotores de Justiça à época.
Na Paraíba, a Comissão Estadual da Verdade também propôs, em relatório de 2017, a renomeação desses espaços, sugerindo que recebessem nomes de vítimas da repressão.
Os promotores destacam ainda na época da recomendação, que há uma lei municipal que impede a alteração de nomes de logradouros após 10 anos de consolidação. No entanto, argumentam que essa norma não deve prevalecer sobre princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
MPF vai entrar na Justiça contra Exército para mudar nome de quartel em João Pessoa
1º Grupamento de Engenharia, em João Pessoa
Divulgação/Exército Brasileiro
O Ministério Público Federal da Paraíba (MPF-PB) vai entrar na Justiça para mudar o nome do 1º Grupamento de Engenharia, pertencente ao Exército Brasileiro, em João Pessoa, que homenageia o general Aurélio de Lyra Tavares. A informação foi confirmada ao g1 pelo procurador José Godoy, responsável pelo processo.
A decisão foi tomada após o MPF expedir uma recomendação em julho do ano passado pedindo que o Exército mudasse o nome do local por entender que o nome seria uma forma de homenagear o período ditatorial e o general, que foi signatário do Ato Institucional 5, que foi assinado em 1968 e é considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura.
"Não obtivemos resposta. O comandante do Exército foi oficiado e eles optaram por não responder a recomendação do MPF. Então o próximo passo será o ajuizamento de ação civil pública para correção dessa situação", disse o procurador.
Ainda não há prazo para a entrada com a ação e o trâmite judicial que o processo ainda vai levar.
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